Assessoria Jurídica

Com pandemia de covid-19 o Estado Brasileiro e seus representantes públicos cometeram uma série de violações de direitos em âmbito coletivo e/ou individual, o que motivou a Avico Brasil a denunciar os responsáveis ao Ministério Público Federal.

Representação Criminal contra o Presidente do Brasil junto a Procuradoria-Geral da República (MPF)

A AVICO protocolou em junho de 2021 uma representação criminal contra o Presidente Jair Bolsonaro junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em razão de sua temerária condução durante a pandemia. A representação criminal, não é um processo judicial, e sim uma denúncia à PGR que tem prerrogativa de defender a sociedade e titularidade na área penal. Caso seja julgada procedente pelo judiciário, irá beneficiar toda a população brasileira com o afastamento de Bolsonaro do cargo por pelo menos 180 dias. A nossa intenção é que ele seja investigado e responsabilizado por suas ações de boicote as políticas públicas de enfrentamento a pandemia, impactando diretamente para disseminação em massa do vírus e diversas fake news. Você pode acessar o inteiro teor da peça neste link.

A representação apresentada pela AVICO é a primeira no Brasil protagonizada por vítimas e familiares de vítimas da covid-19 e está inspirada em iniciativa semelhante ocorrida na Itália – Bérgamo/Lombardia, em que uma associação de familiares de vítimas e sobreviventes da covid-19 cobram o governo local sobre omissões e ações equivocadas no enfrentamento à pandemia.

Importante informar, que a eventual demanda criminal que surgir desta representação criminal não envolve as vítimas e familiares de vítimas, pois trata-se de ação penal pública que deve, como já se disse, ser levada adiante pelo Ministério Público. No entanto, caso você tenha vivenciado no cenário da pandemia alguma situação que possa, eventualmente, ser enquadrada como crime ou contravenção penal, nada impede e, pelo contrário, recomenda-se, que você procure o Ministério Público mais próximo ou mesmo a Polícia Civil, ocasião na qual poderá fazer o relato do fato e receber uma orientação mais precisa a respeito.

Atualização sobre o procedimento: A partir do protocolo da Representação Criminal, não obtivemos absolutamente nenhuma informação sobre sua análise pela PGR. Já registramos no sistema do MPF diversos registros de pedidos de informação e três ofícios solicitando providência. A única resposta que é que foi recebemos é que está sob sigilo e foi solicitada providência ao grupo de trabalho da CPI da covid-19, pela Chefe de Gabinete da PGR.

*Você pode acessar os endereços e telefones das Promotorias neste link e das Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento neste link

Ação Civil Pública contra a União em favor das vítimas fatais e sobreviventes com sequelas graves e persistentes da covid-19

A AVICO assessorou o Ministério Público Federal na produção de provas durante o inquérito civil contra a União (Governo Federal) e durante a elaboração da Ação Civil Pública (ACP) contra o mesmo, requerendo ao poder judiciário que processe o ente público pela condução durante a pandemia de covid-19. Cuja as ações contribuíram diretamente para disseminação da covid-19, sem considerar as milhares de mortes evitáveis.

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade. Se houver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano reverterá em favor de um fundo gerido por um Conselho Federal ou Conselhos Estaduais de que participem, necessariamente, o MP e representantes da comunidade, a exemplo da AVICO, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

A ACP do MPF protocolada no judiciário de Brasília no dia 15/12/2021, pede ao poder judiciário que as famílias dos mortos pela covid-19 sejam indenizadas em, pelo menos, R$ 100 mil, e as famílias de sobreviventes com sequelas graves/persistentes, em R$ 50 mil. Além dessa indenização, R$ 1 bilhão deve ser revertido ao Fundo Federal dos Direitos Difusos, como forma de reparação do dano moral coletivo, para ser aplicado obrigatoriamente em ações, programas ou projetos de desenvolvimento científico. O valor da ação, que também apresenta pedido de tutela de urgência, foi estimado em R$ 62,5 bilhões.

O MPF destaca condutas adotadas pelo governo federal, como a opção ilegal e anticientífica na busca pela imunidade de rebanho e a consequente adoção do chamado “tratamento precoce”. Aponta a atuação deliberada dos diversos gestores federais para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia. A ação sustenta que a União divulgou informações falsas e/ou equivocadas à população, notadamente acerca das medidas não farmacológicas de contenção do vírus e da segurança e eficácia das vacinas.

Ao final da sentença, que poderá levar alguns anos, caso o judiciário federal entenda procedente, os associados da Avico Brasil, deverão fazer a execução (recebimento da indenização) em seus municípios de residência. A organização das provas, bem como o processo de execução da sentença, será orientada por escritório de advocacia contratado pela Avico para este fim. Para acessar a ACP na íntegra clique aqui e para acessar o protocolo judicial clique aqui.

Orientação Jurídica

Com a enorme demanda por orientação jurídica, AVICO passou a oferecer gratuitamente orientações básicas e preliminares relacionada à Covid-19. Em geral as dúvidas dos interessados são sobre direitos trabalhistas, licença previdência, acidentária e pensão por morte, seguros de vida, entre outros. Mas é importante ressaltar, que a Avico não é um escritório de advocacia, temos poucos advogados voluntários que dentro de suas disponibilidade de tempo e de seus conhecimentos orientam as pessoas como e onde buscar acesso a justiça. Para tirar suas dúvidas e receber orientação entre em contato com nosso whatsapp (51) 99180-9952 de segunda a sextas-feiras, das 9h as 12h e das 14h as 18h ou pelo e-mail avicobrasil@gmail.com.